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Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002.
Instrução Normativa nº 01, de 06 de abril de 2001
Instrução Normativa nº 01, de 03 de janeiro de 2007.
Instrução Normativa nº 07, de 29 de dezembro de 2006.
Instrução Normativa STN nº 02, de 22 de maio de 2009.
Instrução Normativa nº 02, de 30 de abril de 2008.
Instrução Normativa CGU nº 04, de 17 de fevereiro de 2009.
Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000.
Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.
Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995.
Decreto no 3.591, de 06 de setembro de 2000.
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
Portaria nº 403, de 23 de abril de 2009.
Portaria nº 265, de 16 de novembro de 2001.
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