Possibilidade de contratação de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, pela hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei nº 8.666/93. Decisão TCU 439/1998 - Plenário
|
|
|
Artigo sobre o uso de contas vinculadas nas contratações de serviços terceirizados na Administração Pública, com objetivo de quitação de obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados.
|
|
|
As atas constituídas antes da vigência do mencionado normativo (sob a égide do antigo Decreto 3.931/2001) somente podem ser utilizadas pelo órgão gerenciador e pelos órgãos participantes, não sendo cabível a adesão por parte de órgãos não participantes.
|
|
|
