Sobre a LAI PDF Imprimir E-mail

A Lei de acesso a informação sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, a Lei nº12.527 tem o intuito de regulamentar a Constituição Federal para garantir o direito dos cidadãos quanto ao acesso as informações públicas. A Lei garante a efetividade do acesso à informação pública e segue os seguintes princípios:

• Acesso é a regra, o sigilo, a exceção (divulgação máxima)
• Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
• Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
• Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
• Divulgação proativa de informações de interesse coletivo  e geral (transparência ativa)
• Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)

            Todas as informações produzidas ou sob guarda do IFSULDEMINAS são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas. Entenda as exceções previstas na LAI.

            O IFSULDEMINAS garante o cumprimento da Lei de acesso a informação ( LAI ) e busca constantemente aprimorar suas práticas institucionais com vista à promoção da transparência ativa. Acesse: 

Institucional
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Licitações e Contratos
Servidores
Perguntas Frequentes
Sobre a lei de acesso à informação
Serviço de Informação ao Cidadão ‐ SIC}
Carta de Acesso à informação
Informações classificadas

            Em caso de dúvidas, entre em contato com os responsáveis para o cumprimento da LAI. 

Responsável pelo monitoramento e atendimento do sistema de informação ao cidadão.

Responsável: Joarle Soares Magalhães 
Setor: Gabinete
Telefone: 35 3449 6197
e-mail:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
Portaria nº898 de 01 de junho de 2015

Atendimento: Pamela Hélia de Oliveira
Setor: Gabinete/Ouvidoria
Telefone: 35 3449 6176
e-mail: pamela.oliveira@ifsuldeminas.edu.br
Portaria nº899 de 01 de junho de 2015

Endereço: Avenida Vicente Simões, 1111 - Bairro Nova Pouso Alegre - Pouso Alegre /MG – CEP: 37550-000
Horário de atendimento: Segunda às Sextas, das 08h00 ao 12h00 e 14h00 às 18h00