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A Comissão

A Comissão - Comissão de Ética

A Comissão de Ética do IFSULDEMINAS foi criada com o objetivo de ser mais um elo entre a administração, os servidores e o público.

Pretende ser reconhecida, na instituição, como uma instância comprometida quanto à sua atuação consultiva, preventiva e educadora, que busca criar mecanismos que valorizem o comprometimento de todos com as práticas éticas instituídas. Além disso, procura favorecer a implementação de uma cultura ética na Instituição, como estratégia fundamental para a harmonia na convivência social e para o desenvolvimento institucional.

A atual Comissão de Ética do IFSULDEMINAS foi nomeada pela Portaria nº 1077,  de 19 de dezembro de 2012, revogando a Portaria de nº 61, de 9 de julho de 2012, sendo seus representantes nomeados para exercerem suas funções pelo prazo de 02 (dois) anos.


Titulares:

Cláudio Soares de Souza (Presidente) - Reitoria

Sílvio Boccia Pinto de Oliveira Sá - Campus Poços de Caldas

Renato Brasil Mazzeu - Campus Muzambinho


Suplentes:

Alexandre Tavares Ferreira - Campus Machado

Patrícia Guidi Ramos Pistelli - Campus Inconfidentes

Yuri Vilas Boas Ortigara -  Campus Pouso Alegre

Secretária Executiva:

Paula Costa Monteiro -  Reitoria

Portaria nº1.200, de 20 de julho de 2015

Formulários

Formulários - Comissão de Ética

Em construção

Legislação

Legislação - Comissão de Ética

Resolução nº 10, de 29 de setembro de 2008:
 
A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 1º do
Decreto de 26 de maio de 1999 e pelos arts. 1º, inciso III, e 4º, inciso IV, do Decreto
nº. 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, nos termos dos Decretos nos 1.171, de 22 de
junho de 1994, Decreto nº. 4.553, de 27 de dezembro de 2002 e tendo em vista a Lei
nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas, na forma desta Resolução, as normas de funcionamento e
de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras
providências no âmbito das Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de
22 de junho de 1994, com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de
fevereiro de 2007. 

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Art. 2º Compete às Comissões de Ética:
I - atuar como instância consultiva do dirigente máximo e dos respectivos servidores
de órgão ou de entidade federal;
II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo
Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 1994, devendo:
a) submeter à Comissão de Ética Pública - CEP propostas de aperfeiçoamento do
Código de Ética Profissional;
b) apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com as
normas éticas pertinentes;
c) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a
disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;
III - representar o órgão ou a entidade na Rede de Ética do Poder Executivo Federal
a que se refere o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 2007;
IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal
e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas;
V - aplicar o código de ética ou de conduta próprio, se couber;
VI - orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no
relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público;
VII - responder consultas que lhes forem dirigidas;VIII - receber denúncias e
representações contra servidores por suposto
descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração;
IX - instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa configurar
descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos;
X - convocar servidor e convidar outras pessoas a prestar informação;
XI - requisitar às partes, aos agentes públicos e aos órgãos e entidades federais
informações e documentos necessários à instrução de expedientes;
XII - requerer informações e documentos necessários à instrução de expedientes a
agentes públicos e a órgãos e entidades de outros entes da federação ou de outros
Poderes da República;
XIII - realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas;
XIV - esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios éticos;
XV - aplicar a penalidade de censura ética ao servidor e encaminhar cópia do ato à
unidade de gestão de pessoal, podendo também:
a) sugerir ao dirigente máximo a exoneração de ocupante de cargo ou função de
confiança;
b) sugerir ao dirigente máximo o retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem;
c) sugerir ao dirigente máximo a remessa de expediente ao setor competente para
exame de eventuais transgressões de naturezas diversas;
d) adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, lavrando, se for o caso,
o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional - ACPP;
XVI - arquivar os processos ou remetê-los ao órgão competente quando,
respectivamente, não seja comprovado o desvio ético ou configurada infração cuja
apuração seja da competência de órgão distinto;
XVII - notificar as partes sobre suas decisões;
XVIII - submeter ao dirigente máximo do órgão ou entidade sugestões de
aprimoramento ao código de conduta ética da instituição;
XIX - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética e
deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da CEP;
XX - elaborar e propor alterações ao código de ética ou de conduta próprio e ao
regimento interno da respectiva Comissão de Ética;
XXI - dar ampla divulgação ao regramento ético;
XXII - dar publicidade de seus atos, observada a restrição do art. 14 desta Resolução; XXIII -
requisitar agente público para prestar serviços transitórios técnicos ou
administrativos à Comissão de Ética, mediante prévia autorização do dirigente máximo
do órgão ou entidade;
XXIV - elaborar e executar o plano de trabalho de gestão da ética; e
XXV - indicar por meio de ato interno, representantes locais da Comissão de Ética, que
serão designados pelos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, para contribuir
nos trabalhos de educação e de comunicação.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º A Comissão de Ética do órgão ou entidade será composta por três membros
titulares e respectivos suplentes, servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou
emprego do seu quadro permanente, designados por ato do dirigente máximo do
correspondente órgão ou entidade.
§ 1º Não havendo servidores públicos no órgão ou na entidade em número suficiente
para instituir a Comissão de Ética, poderão ser escolhidos servidores públicos
ocupantes de cargo efetivo ou emprego do quadro permanente da Administração
Pública.
§ 2º A atuação na Comissão de Ética é considerada prestação de relevante serviço
público e não enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos
assentamentos funcionais do servidor.
§ 3º O dirigente máximo de órgão ou entidade não poderá ser membro da Comissão
de Ética.
§ 4º O Presidente da Comissão será substituído pelo membro mais antigo, em caso
de impedimento ou vacância.
§ 5º No caso de vacância, o cargo de Presidente da Comissão será preenchido
mediante nova escolha efetuada pelos seus membros.
§ 6º Na ausência de membro titular, o respectivo suplente deve imediatamente
assumir suas atribuições.
§ 7º Cessará a investidura de membros das Comissões de Ética com a extinção do
mandato, a renúncia ou por desvio disciplinar ou ético reconhecido pela Comissão de
Ética Pública.

Art. 4º A Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, que terá como
finalidade contribuir para a elaboração e o cumprimento do plano de trabalho da
gestão da ética e prover apoio técnico e material necessário ao cumprimento das
atribuições.
§ 1º O encargo de secretário-executivo recairá em detentor de cargo efetivo ou
emprego permanente na administração pública, indicado pelos membros da Comissão
de Ética e designado pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade.
§ 2º Fica vedado ao Secretário-Executivo ser membro da Comissão de Ética.
§ 3º A Comissão de Ética poderá designar representantes locais que auxiliarão nos
trabalhos de educação e de comunicação.
§ 4º Outros servidores do órgão ou da entidade poderão ser requisitados, em caráter
transitório, para realização de atividades administrativas junto à Secretaria-Executiva.

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

Art. 5º As deliberações da Comissão de Ética serão tomadas por votos da maioria de 

seus membros.

Art. 6º As Comissões de Ética se reunirão ordinariamente pelo menos uma vez por
mês e, em caráter extraordinário por iniciativa do Presidente, dos seus membros ou do
Secretário-Executivo.

Art. 7º A pauta das reuniões da Comissão de Ética será composta a partir de
sugestões do presidente, dos membros ou do Secretário-Executivo, sendo admitida a
inclusão de novos assuntos no início da reunião.

CAPÍTULO IV


DAS ATRIBUIÇÕES


Art. 8º Compete ao presidente da Comissão de Ética:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - determinar a instauração de processos para a apuração de prática contrária ao
código de ética ou de conduta do órgão ou entidade, bem como as diligências e
convocações;
III - designar relator para os processos;
IV - orientar os trabalhos da Comissão de Ética, ordenar os debates e concluir as
deliberações;
V - tomar os votos, proferindo voto de qualidade, e proclamar os resultados; e
VI - delegar competências para tarefas específicas aos demais integrantes da Comissão
de Ética.
Parágrafo único. O voto de qualidade de que trata o inciso V somente será adotado
em caso de desempate.

Art. 9º Compete aos membros da Comissão de Ética:
I - examinar matérias, emitindo parecer e voto;
II - pedir vista de matéria em deliberação;
III - fazer relatórios; e
IV - solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão de Ética.


Art. 10. Compete ao Secretário-Executivo:
I - organizar a agenda e a pauta das reuniões;
II - proceder ao registro das reuniões e à elaboração de suas atas;
III - instruir as matérias submetidas à deliberação da Comissão de Ética;
IV - desenvolver ou supervisionar a elaboração de estudos e subsídios ao processo de
tomada de decisão da Comissão de Ética;
V - coordenar o trabalho da Secretaria-Executiva, bem como dos representantes locais;
VI - fornecer apoio técnico e administrativo à Comissão de Ética;
VII - executar e dar publicidade aos atos de competência da Secretaria-Executiva;
VIII - coordenar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação
e treinamento sobre ética no órgão ou entidade; e
IX - executar outras atividades determinadas pela Comissão de Ética.
§ 1º Compete aos demais integrantes da Secretaria-Executiva fornecer o suporte
administrativo necessário ao desenvolvimento ou exercício de suas funções.
§ 2º Aos representantes locais compete contribuir com as atividades de educação e
de comunicação.


CAPÍTULO V


DOS MANDATOS


Art. 11. Os membros da Comissão de Ética cumprirão mandatos, não coincidentes, de
três anos, permitida uma única recondução.
§ 1º Os mandatos dos primeiros membros e dos respectivos suplentes serão de um,
dois e três anos, estabelecidos em portaria designatória.
§ 2º Poderá ser reconduzido uma única vez ao cargo de membro da Comissão de ética
o servidor público que for designado para cumprir o mandato complementar, caso o
mesmo tenha se iniciado antes do transcurso da metade do período estabelecido no mandato originário.
§ 3º Na hipótese de o mandato complementar ser exercido após o transcurso da
metade do período estabelecido no mandato originário, o membro da Comissão de
Ética que o exercer poderá ser conduzido imediatamente ao posterior mandato regular
de 3 (três) anos, permitindo-lhe uma única recondução ao mandado regular.

CAPÍTULO VI

DAS NORMAS GERAIS DO PROCEDIMENTO

Art. 12. As fases processuais no âmbito das Comissões de Ética serão as seguintes:
I - Procedimento Preliminar, compreendendo:
a) juízo de admissibilidade;
b) instauração;
c) provas documentais e, excepcionalmente, manifestação do investigado e realização
de diligências urgentes e necessárias;
d) relatório;
e) proposta de ACPP;
f) decisão preliminar determinando o arquivamento ou a conversão em Processo de
Apuração Ética;
II - Processo de Apuração Ética, subdividindo-se em:
a) instauração;
b) instrução complementar, compreendendo:
1. a realização de diligências;
2. a manifestação do investigado; e
3. a produção de provas;
c) relatório; e
d) deliberação e decisão, que declarará improcedência, conterá sanção,
recomendação a ser aplicada ou proposta de ACPP.

Art. 13. A apuração de infração ética será formalizada por procedimento preliminar,
que deverá observar as regras de autuação, compreendendo numeração, rubrica da
paginação, juntada de documentos em ordem cronológica e demais atos de expediente
administrativo.

Art. 14. Até a conclusão final, todos os expedientes de apuração de infração ética
terão a chancela de “reservado”, nos termos do Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro
2002, após, estarão acessíveis aos interessados conforme disposto na Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999.

Art. 15. Ao denunciado é assegurado o direito de conhecer o teor da acusação e ter
vista dos autos no recinto da Comissão de Ética, bem como de obter cópias de
documentos.
Parágrafo único. As cópias deverão ser solicitadas formalmente à Comissão de Ética.

Art. 16. As Comissões de Ética, sempre que constatarem a possível ocorrência de
ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar,
encaminhará cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos,
sem prejuízo da adoção das demais medidas de sua competência.

Art. 17. A decisão final sobre investigação de conduta ética que resultar em sanção,
em recomendação ou em Acordo de Conduta Pessoal e Profissional será resumida e
publicada em ementa, com a omissão dos nomes dos envolvidos e de quaisquer outros
dados que permitam a identificação.
Parágrafo único. A decisão final contendo nome e identificação do agente público
deverá ser remetida à Comissão de Ética Pública para formação de banco de dados de
sanções, para fins de consulta pelos órgãos ou entidades da administração pública
federal, em casos de nomeação para cargo em comissão ou de alta relevância pública.

Art. 18. Os setores competentes do órgão ou entidade darão tratamento prioritário às
solicitações de documentos e informações necessárias à instrução dos procedimentos
de investigação instaurados pela Comissão de Ética, conforme determina o Decreto nº
6.029, de 2007.
§ 1º A inobservância da prioridade determinada neste artigo implicará a
responsabilidade de quem lhe der causa.
§ 2º No âmbito do órgão ou da entidade e em relação aos respectivos agentes
públicos a Comissão de Ética terá acesso a todos os documentos necessários aos
trabalhos, dando tratamento específico àqueles protegidos por sigilo legal.

CAPÍTULO VII


DO RITO PROCESSUAL


Art. 19. Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado,
associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética,
visando a apuração de transgressão ética imputada ao agente público ou ocorrida em
setores competentes do órgão ou entidade federal.
Parágrafo único. Entende-se por agente público todo aquele que por força de lei,
contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária,
excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da
Administração Pública Federal direta e indireta.

Art. 20. O Procedimento Preliminar para
apuração de conduta que, em tese,
configure infração ao padrão ético será instaurado pela Comissão de Ética, de ofício ou
mediante representação ou denúncia formulada por quaisquer das pessoas
mencionadas no caput do art. 19.
§ 1º A instauração, de ofício, de expediente de investigação deve ser fundamentada
pelos integrantes da Comissão de Ética e apoiada em notícia pública de conduta ou em
indícios capazes de lhe dar sustentação.
§ 2º Se houver indícios de que a conduta configure, a um só tempo, falta ética e
infração de outra natureza, inclusive disciplinar, a cópia dos autos deverá ser
encaminhada imediatamente ao órgão competente.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, o denunciado deverá ser notificado sobre a
remessa do expediente ao órgão competente.
§ 4º Havendo dúvida quanto ao enquadramento da conduta, se desvio ético, infração
disciplinar, ato de improbidade, crime de responsabilidade ou infração de natureza
diversa, a Comissão de Ética, em caráter excepcional, poderá solicitar parecer
reservado junto à unidade responsável pelo assessoramento jurídico do órgão ou da
entidade.


Art. 21. A representação, a denúncia ou qualquer outra demanda deve conter os
seguintes requisitos:
I - descrição da conduta;
II - indicação da autoria, caso seja possível; e
III - apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser
encontrados.
Parágrafo único. Quando o autor da demanda não se identificar, a Comissão de Ética
poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento
investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração ou,
em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.


Art. 22. A representação, denúncia ou qualquer outra demanda será dirigida à
Comissão de Ética, podendo ser protocolada diretamente na sede da Comissão ou
encaminhadas pela via postal, correio eletrônico ou fax.
§ 1º A Comissão de Ética expedirá comunicação oficial divulgando os endereços físico
e eletrônico para atendimento e apresentação de demandas.
§ 2º Caso a pessoa interessada em denunciar ou representar compareça perante a
Comissão de Ética, esta poderá reduzir a termo as declarações e colher a assinatura do
denunciante, bem como receber eventuais provas.
§ 3º Será assegurada ao denunciante a comprovação do recebimento da denúncia ou
representação por ele encaminhada.

Art. 23. Oferecida a representação ou denúncia, a
Comissão de Ética deliberará sobre
sua admissibilidade, verificando o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos do
art. 21.
§ 1º A Comissão de Ética poderá determinar a colheita de informações
complementares ou de outros elementos de prova que julgar necessários.
§ 2º A Comissão de Ética, mediante decisão fundamentada, arquivará representação
ou denúncia manifestamente improcedente, cientificando o denunciante.
§ 3º É facultado ao denunciado a interposição de pedido de reconsideração dirigido à
própria Comissão de Ética, no prazo de dez dias, contados da ciência da decisão, com
a competente fundamentação.
§ 4º A juízo da Comissão de Ética e mediante consentimento do denunciado, poderá
ser lavrado Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.
§ 5º Lavrado o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional, o Procedimento Preliminar
será sobrestado, por até dois anos, a critério da Comissão de Ética, conforme o caso.
§ 6º Se, até o final do prazo de sobrestamento, o Acordo de Conduta Pessoal e
Profissional for cumprido, será determinado o arquivamento do feito.
§ 7º Se o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional for descumprido, a Comissão de
Ética dará seguimento ao feito, convertendo o Procedimento Preliminar em Processo
de Apuração Ética.
§ 8º Não será objeto de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional o descumprimento
ao disposto no inciso XV do Anexo ao Decreto nº 1.171, de 1994.


Art. 24. Ao final do Procedimento Preliminar, será proferida decisão pela Comissão de
Ética do órgão ou entidade determinando o arquivamento ou sua conversão em
Processo de Apuração Ética.


Art. 25. Instaurado o Processo de Apuração Ética, a Comissão de Ética notificará o
investigado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa prévia, por escrito, listando
eventuais testemunhas, até o número de quatro, e apresentando ou indicando as
provas que pretende produzir.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual
período, a juízo da Comissão de Ética, mediante requerimento justificado do
investigado.


Art. 26. O pedido de inquirição de testemunhas deverá ser justificado.
§ 1º Será indeferido o pedido de inquirição, quando:
I - formulado em desacordo com este artigo; II - o fato já estiver suficientemente provado
por documento ou confissão do
investigado ou quaisquer outros meios de prova compatíveis com o rito descrito nesta
Resolução; ou
III - o fato não possa ser provado por testemunha.
§ 2º As testemunhas poderão ser substituídas desde que o investigado formalize
pedido à Comissão de Ética em tempo hábil e em momento anterior à audiência de
inquirição.


Art. 27. O pedido de prova pericial deverá ser justificado, sendo lícito à Comissão de
Ética indeferi-lo nas seguintes hipóteses:
I - a comprovação do fato não depender de conhecimento especial de perito; ou
II - revelar-se meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento
do fato.


Art. 28. Na hipótese de o investigado não requerer a produção de outras provas,
além dos documentos apresentados com a defesa prévia, a Comissão de Ética, salvo se
entender necessária a inquirição de testemunhas, a realização de diligências ou de
exame pericial, elaborará o relatório.
Parágrafo único. Na hipótese de o investigado, comprovadamente notificado ou
citado por edital público, não se apresentar, nem enviar procurador legalmente
constituído para exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, a Comissão de
Ética designará um defensor dativo preferencialmente escolhido dentre os servidores
do quadro permanente para acompanhar o processo, sendo-lhe vedada conduta
contrária aos interesses do investigado.


Art. 29. Concluída a instrução processual e elaborado o relatório, o investigado será
notificado para apresentar as alegações finais no prazo de dez dias.


Art. 30. Apresentadas ou não as alegações finais, a Comissão de Ética proferirá
decisão.
§ 1º Se a conclusão for pela culpabilidade do investigado, a Comissão de Ética poderá
aplicar a penalidade de censura ética prevista no Decreto nº 1.171, de 1994, e,
cumulativamente, fazer recomendações, bem como lavrar o Acordo de Conduta
Pessoal e Profissional, sem prejuízo de outras medidas a seu cargo.
§ 2º Caso o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional seja descumprido, a Comissão
de Ética dará seguimento ao Processo de Apuração Ética.
§ 3º É facultada ao investigado pedir a reconsideração acompanhada de
fundamentação à própria Comissão de Ética, no prazo de dez dias, contado da ciência
da respectiva decisão.


Art. 31. Cópia da decisão definitiva que resultar em penalidade a detentor de cargo
efetivo ou de emprego permanente na Administração Pública, bem como a ocupante
de cargo em comissão ou função de confiança, será encaminhada à unidade de gestão de
pessoal, para constar dos assentamentos do agente público, para fins exclusivamente éticos. 

§ 1º O registro referido neste artigo será cancelado após o decurso do prazo de três
anos de efetivo exercício, contados da data em que a decisão se tornou definitiva,
desde que o servidor, nesse período, não tenha praticado nova infração ética.
§ 2º Em se tratando de prestador de serviços sem vínculo direto ou formal com o
órgão ou entidade, a cópia da decisão definitiva deverá ser remetida ao dirigente
máximo, a quem competirá a adoção das providências cabíveis.
§ 3º Em relação aos agentes públicos listados no § 2º, a Comissão de Ética expedirá
decisão definitiva elencando as condutas infracionais, eximindo-se de aplicar ou de
propor penalidades, recomendações ou Acordo de Conduta Pessoal e Profissional.

CAPÍTULO VIII

DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO

Art. 32. São princípios fundamentais no trabalho desenvolvido pelos membros da
Comissão de Ética:
I - preservar a honra e a imagem da pessoa investigada;
II - proteger a identidade do denunciante;
III - atuar de forma independente e imparcial;
IV - comparecer às reuniões da Comissão de Ética, justificando ao presidente da
Comissão, por escrito, eventuais ausências e afastamentos;
V - em eventual ausência ou afastamento, instruir o substituto sobre os trabalhos em
curso;
VI - declarar aos demais membros o impedimento ou a suspeição nos trabalhos da
Comissão de Ética; e
VII - eximir-se de atuar em procedimento no qual tenha sido identificado seu
impedimento ou suspeição.


Art. 33. Dá-se o impedimento do membro da Comissão de Ética quando:
I - tenha interesse direto ou indireto no feito;
II - tenha participado ou venha a participar, em outro processo administrativo ou
judicial, como perito, testemunha ou representante legal do denunciante, denunciado
ou investigado, ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o
terceiro grau; III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o denunciante, denunciado
ou investigado, ou com os respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o
terceiro grau; ou
IV - for seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau o denunciante,
denunciado ou investigado.


Art. 34. Ocorre a suspeição do membro quando:
I - for amigo íntimo ou notório desafeto do denunciante, denunciado ou investigado,
ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau; ou
II - for credor ou devedor do denunciante, denunciado ou investigado, ou de seus
respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 35. As situações omissas serão resolvidas por deliberação da Comissão de Ética,
de acordo com o previsto no Código de Ética próprio, no Código de Ética Profissional
do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, no Código de Conduta da Alta
Administração Federal, bem como em outros atos normativos pertinentes.


Art. 36. O Regimento Interno de cada Comissão de Ética poderá estabelecer normas
complementares a esta Resolução.


Art. 37. Fica estabelecido o prazo de seis meses para que as Comissões de Ética dos
órgãos e entidades do Poder Executivo Federal possam se adequar ao disposto nesta
Resolução.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado, mediante envio
de justificativas, nos trinta dias que antecedem o termo final, para apreciação e
autorização da Comissão de Ética Pública.


Art. 38. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
Presidente da Comissão de Ética Pública

Informativo

Informativo - Comissão de Ética

Decisões da comissão quanto aos processo analisados.

Processo

23343.000347.2014-81 - Apuração de fatos ocorridos no IFSULDEMINAS. Decisão da Comissão: Censura Ética.

23343.000936.2015-12 - Denúncia de desvio ético. Decisão da Comissão: Censura Ética.



 

Agenda

Agenda - Comissão de Ética

AGENDA 2016

15 FEVEREIRO

Campus Machado

21 MARÇO

Campus Machado

04 ABRIL

Campus Passos

02 MAIO

Campus Muzambinho

06 JUNHO

Campus Avançado Três Corações

04 JULHO

Campus Avançado Carmo de Minas

01 AGOSTO

Campus Pouso Alegre

05 SETEMBRO

Campus Poços de Caldas

03 OUTUBRO

Campus Inconfidentes

07 NOVEMBRO

Campus Machado

05 DEZEMBRO

Reitoria


Agenda 2015
23 fevereiro
06 abril
22 abril
11 maio
29 junho
03 agosto
10 setembro
26 outubro
09 novembro
30 novembro

Contato

Contato - Comissão de Ética

De acordo com a Art. 22 da Resolução nº 10 de 29 de setembro de 2008, a representação, denúncia ou qualquer outra demanda será dirigida à Comissão de Ética,podendo ser protocolada diretamente na sede da Comissão ou encaminhadas pela via postal, correio eletrônico ou fax.

A Comissão de Ética do IFSULDEMINAS, para facilitar o acesso, informa que os registros de infração ética também poderão ser feitos pessoalmente, por meio de formulários próprios a serem retirados com o representante local da Comissão.

Em caso de dúvidas, o servidor poderá procurar o representante da Comissão de Ética local.

Telefones:

Câmpus Machado: (35) 3295 - 9724

Câmpus Muzambinho: (35) 3571 - 5051

Câmpus Inconfidentes: (35) 3464 -1184

Câmpus Passos: (35) 3526 - 4856

Câmpus Poços de Caldas: (35) 3713 - 5120 (Ramal 105)

Câmpus Pouso Alegre: (35) 3421 - 2502 (Ramal 25)

Reitoria: (35) 3449 - 6150

E-mail geral:

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