Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB (Lei 9394, de 20/12/1996)Lei de Criação do dos Institutos Lei nº 11.892 de 29/12/2008Legislação Licenciatura Legislação BachareladoAvaliação, regulamentação, autorização Legislação da Educação Tecnológica de Graduação Legislação Básica - Técnico de Nível MédioLegislação de Educação a DistânciaLegislação da Educação Especial
