Sobre a Lei de Acesso à Informação


Esta seção reúne e divulga, de forma espontânea, dados da Controladoria-Geral da União que são de interesse coletivo ou geral com o objetivo de facilitar o acesso à informação pública, conforme determina a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011).

Saiba mais:
■Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011
■Leia mais sobre a Lei de Acesso à Informação:www.acessoainformacao.gov.br