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Lei 8.112 - Funcionalismo Publico 11 - 12 - 90
Lei 8.112 Comentada
Lei 9.394-96 LDB -atualizada (já com M.P)
Decreto 94.664 Carreira Docente
Lei 11.784 - Carreira Docente 22 - 09 - 2008
Lei 11.892 Criação Institutos 29 - 12 - 2008
Lei 12.772 - Magistério Federal 28 - 12 - 2012
Lei 13.325 - 2016 altera 12.772-2012
Portaria MEC N. 475 - 26 Agosto 1987
Normativa Docente - 2015 Resolução 108 - 2014
Afastamento Docente - CONSUP Resolução 055 - 2011
Lei 8.745 - Contratação Temporária 09 - 12 - 199
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Lei 12.425 - Contratação Professor Substituto
PNE - 2014-2024 - Plano Nacional Educação
Lei 13 005 - 2014 - PNE
Normativa Doc. 2016 Resolução.074.2015
2016 - Catálogo Cursos Técnicos
Resol. 119.2016 NORMATIVA DOCENTE
Res. 27. 2016 Professor Titular
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